Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
O disposto no artigo 93, n. 2, do Estatuto do
Ensino Liceal não e de invocar nos concursos para professores auxiliares.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003845 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1952 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | PROFESSOR AGREGADO CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | Aos professores agregados não são contados, para efeito de valorização da classificação profissional, os ultimos vinte e um dias do mes de Agosto e o mes de Setembro. O disposto no artigo 93, n. 2, do Estatuto do Ensino Liceal não e de invocar nos concursos para professores auxiliares. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027274 |
| Nº do Documento: | SA119520711003845 |
| Recorrente: | BARROCO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - ALMEIDA , MARIA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1951/04/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 36508 DE 1947/09/17 ART84 ART93 N1 N2 ART99 ART100 ART103 ART104 ART137 N1 N2 M ART146 N1. |
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Texto Integral