Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0358 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2003 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEMNIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. TRIBUNAL DE CONFLITOS. |
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| Sumário: | I - No julgamento das questões relativas a expropriações, numa primeira fase há o acto administrativo de declaração de utilidade pública cujos eventuais vícios são sindicáveis pelos tribunais de jurisdição administrativa. II - Numa segunda fase, todos os litígios referentes à indemnização são da competência dos tribunais de jurisdição comum. III - Compete ao tribunal comum (do 6°. Juízo Cível da comarca do Porto) o julgamento de acção para anulação por erro do auto de indemnização autónoma existente em processo de expropriação amigável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059200 |
| Nº do Documento: | SAC200304030358 |
| Data de Entrada: | 04/05/2002 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL CÍVEL DO PORTO E O TAC DO PORTO |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV PORTO - TAC PORTO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE - TCIV PORTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COM TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. CEXP91 ART10 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 965/96 IN DR IIS DE 1996/12/23.; AC STA PROC44320 DE 1999/10/07.; AC STA PROC46212 DE 2000/06/27. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89. |
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Texto Integral