Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007020
Data do Acordão:06/17/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Deve ser rejeitado, por extemporaneidade o recurso contencioso interposto depois de expirado o prazo legal de 30 dias.*
Nº Convencional:JSTA00020854
Nº do Documento:SA119660617007020
Recorrente:SANTOS , TOMAS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:182
Referência Publicação 1:AD N58 ANOV PAG1215
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1965/02/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC61 ART145 ART146 N3 ART147 ART148 ART474 ART487 ART489.
RSTA57 ART42 PARÚNICO ART52 ART57 PAR3 PAR4 ART58 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1943/05/26 IN COL OF VIII PAG78.
AC STA DE 1955/07/01 IN COL OF VXXI PAG580.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG790.