Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004441
Data do Acordão:03/04/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Não deve conhecer-se do recurso se o recorrente, por acto posterior, obteve o fim que visou com a sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00026553
Nº do Documento:SA119550304004441
Recorrente:UNIÃO ELECTRICA PORTUGUESA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - CM DE ALCACER DO SAL E OUTRAS
Recorrido 2:ARSENAL DO ALFEITE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1955
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/08/05.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.