Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
ALEGAÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ABERTURA DO COFRE
DECISÃO
NOTIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
LIQUIDAÇÃO
II - O recorrente tem de produzir e desenvolver nas alegações as razões e os fundamentos que demonstrem por que se pede a revogação da decisão recorrida que depois são enunciadas e resumidas sob a forma de conclusões.
III - O prazo de impugnar conta-se da abertura do cofre da contribuição predial ou se tiver havido reclamação graciosa da notificação da sua decisão.
IV - Mas este prazo só tem relevo relativamente à contribuição predial que foi objecto de reclamação graciosa.
V - Os actos tributários que estão em causa são as liquidações da contribuição predial.
VI - A liquidação da contribuição predial possibilita ao contribuinte a sua reacção ou através de reclamação graciosa ou de impugnação judicial.
VII - A liquidação da contribuição predial, após as alterações introduzidas pelo DL 764/75, de 31.12, passam a fazer por anos e não por duodécimos.
CPCI63 ART4 ART82 ART84 ART89 A.
CPTRIB91 ART93 ART97 ART100 N2 ART123 N1 A N2.
CCIV66 ART279.
DL 764/75 DE 1975/12/31.
AC STA DE 1988/05/11 IN AP-DR 1989/10/10 PAG64.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED PAG336.
