Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002417 |
| Data do Acordão: | 06/29/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS CUSTOS DE EXERCICIO ROYALTIES |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para julgarem questões referentes a quantificação de custos. A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pode reduzir o montante de royalties aos limites tidos como razoaveis, nos termos do art. 26 do Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00005402 |
| Nº do Documento: | SA219830629002417 |
| Data de Entrada: | 11/26/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CENTROFARMA-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 445 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 ART51 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1742 DE 1983/04/13. |
| Aditamento: | |