Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021604 |
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| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IVA IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - Em casos de fixação do IVA, com recurso a presunções ou estimativas, o prazo da reclamação é de 15 dias - art. 84 do CIVA. II - Em geral, tal prazo era, porém, de 30 dias - art. 90 do mesmo diploma e 82 do CPCI. III - A reclamação intempestiva confere àquela fixação, o carácter de caso decidido ou resolvido, com efeitos idênticos ao caso julgado, impossibilitando a posterior impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053005 |
| Nº do Documento: | SA219971217021604 |
| Data de Entrada: | 03/12/1997 |
| Recorrente: | IRMÃOS MARVÃO E MODESTO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1996/05/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA ART82 ART84 ART90. CPCTRIB ART82. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC DE 1996/04/18 IN BMJ N456 PAG182. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral