Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004172 |
| Data do Acordão: | 07/28/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | DESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA SELAGEM MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO TRANSGRESSÃO TABACO ESTRANGEIRO |
| Sumário: | I - Aquele que faz passar pela alfandega na bagagem de um passageiro mercadoria sujeita a direitos sem a submeter a despacho comete o delito de descaminho. II - Constitui transgressão a falta de selo devido no tabaco objecto de delito de descaminho e encontrado em circulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00021926 |
| Nº do Documento: | SA419650728004172 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAMBIM , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 2 AUDITORIA FISCAL ADUANEIRA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5 ART41 ART43 ART50 ART51. RGA41 ART691 PAR2 B. |