Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020320
Data do Acordão:02/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
ACTO DE INDEFERIMENTO
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho do director de Serviços de Trafego,
Armazenagem e Beneficios Fiscais (STABF), que se limita a mandar proceder a imediata liquidação de bilhetes de despacho, na sequencia do Desp. do Secretario de Estado do Planeamento, que indeferiu um pedido de concessão de incentivos, e um mero acto de execução, que nada inovou na ordem juridica, e que como tal e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não possuir as caracteristicas de acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00012038
Nº do Documento:SA119850228020320
Data de Entrada:02/03/1984
Recorrente:PROLEITE-COOP AGRICOLA DE PRODUTORES DE LEITE DO CENTRO LITORAL SCRL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:727
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42 PAR3 ART55 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/12/15 IN AD N268 PAG453.
Aditamento: