Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025536 |
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| Data do Acordão: | 03/08/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | FUNDO DE FOMENTO A HABITAÇÃO CONCURSO PUBLICO HABITAÇÃO SOCIAL PRESIDENTE DA CAMARA ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Não e definitivo, não fixando por isso autoritariamente a resolução final de qualquer processo administrativo, o despacho de um Presidente da Camara Municipal que, na sequencia da reclamação de um interessado, em processo de concurso de atribuição de fogos para fins habitacionais organizado pelo Fundo de Fomento de Habitação, se limitou a transmitir ao reclamante uma informação desta entidade e a referir que o processo deve ser presente a sessão da Camara para conhecimento. II - Consequentemente tal acto e irrecorrivel face ao disposto no n. 1 do artigo 25 do Decreto- -Lei n. 267/85 de 16 de Julho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023312 |
| Nº do Documento: | SA119900308025536 |
| Data de Entrada: | 11/10/1987 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1887 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. DL 797/76 DE 1976/11/06 ART1 N1 ART2 N1 ART3 N1. DRGU 50/77 DE 1977/08/11 ART8 N1 N3 N4 ART9 ART13. |
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Texto Integral