Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0831/10
Data do Acordão:02/09/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE
ADMISSIBILIDADE
Sumário: Só à parte vencida nas decisões dos tribunais tributários assiste legitimidade para a interposição de recurso jurisdicional - artigo 280.º n.º 1 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P12610
Nº do Documento:SA2201102090831
Recorrente:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: