Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01621/02
Data do Acordão:01/21/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO PER SALTUM.
MATÉRIA DE FACTO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Inserido nas conclusões de alegação de recurso de decisão da 1ª Instância para o STA facto que não consta do quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, por isso que, para dele conhecer, falece à Secção de Contencioso Tributário do STA competência hierárquica, cuja assiste à Secção homónima do TCA.
II - É irrelevante a desistência expressa do recorrente da alegação de tal facto, por isso que, nos termos do artigo 684°, 3, do CPC, o objecto do recurso jurisdicional é fixado pelas conclusões da alegação de recurso e sendo que, segundo o artigo 8°, 1, do ETAF (analogicamente aplicável à interposição de recursos jurisdicionais), a competência fixa-se no momento em que a causa se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00058682
Nº do Documento:SA22003012101621
Data de Entrada:10/23/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BRAGA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART21 N4 ART32 B.
CPTRIB99 ART280 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25647 DE 2001/05/30.; AC STA PROC24200 DE 2000/03/09.; AC STA PROC23300 DE 2000/01/25.; AC STA PROC23174 DE 1999/11/03.; AC STA PROC22057 DE 1999/06/02.; AC STA PROC21988 DE 1999/02/17.; AC STA PROC15632 DE 1994/02/09.; AC STA PROC17463 DE 1994/05/04.
Aditamento: