Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000346 |
| Data do Acordão: | 02/04/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAGAMENTO DE IMPOSTO LIQUIDAÇÃO DECLARAÇÃO MODELO 13 CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | A liquidação ao alienante, e sem impugnação judicial por parte deste, do imposto de transacções nos termos do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, traduz a existencia de caso resolvido, que, consequentemente, importa indevida utilização da declaração modelo n. 13 por parte do adquirente. |
| Nº Convencional: | JSTA00013658 |
| Nº do Documento: | SA219760204000346 |
| Data de Entrada: | 01/16/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC INDUSTRIAL DA CURIA LDA |
| Recorrido 2: | CONCORSIO PORTUGUES INTERCONTINENTAL SARL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 184 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 D ART731 N1 ART762 N3. CPCI63 ART3 ART257. CIT66 ART48 ART116. RSTA57 ART103. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N2. CP886 ART663. |