Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02205/12.2BELSB-A.SA1 |
| Data do Acordão: | 02/12/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista para esclarecer a questão de saber se, após as partes serem notificadas para apresentação de alegações finais e antes de ser proferida a sentença, não pode o Tribunal admitir a junção de documentos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35123 |
| Nº do Documento: | SA12026021202205/12 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |