Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLENO DA SECÇÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
ACTO ININTELIGÍVEL.
EXTEMPORANEIDADE.
ÓNUS DE PROVA.
II - Nos casos em que decide em segundo grau de jurisdição, encontram-se fora do âmbito de cognição do pleno da Secção de Contencioso Administrativo o erro na apreciação dos factos provados e sua interpretação, salvo nos casos do nº2 do art.º 722º do CPC e bem assim quando o resultado interpretativo foi obtido por intermédio de critérios normativos ou juízos de valor legais, que imprimam carácter prevalentemente jurídico à operação empreendida.
III - Enferma da nulidade enunciada na alínea c) do nº2 do artº 133º do CPA, o acto que declara a utilidade pública urgente da expropriação de terrenos com vista à execução de certa obra pública, mas que, nem a listagem que serviu à identificação dos bens, nem a planta publicada e relativa ao destino dos mesmos, permitem uma leitura com legibilidade bastante para esclarecer se os bens do recorrente contencioso foram sujeitos a expropriação.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
ETAF02 ART21 N3.
CPC96 ART722 N2.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART15 N1 ART12.
