Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/12
Data do Acordão:12/19/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
SEPULTURA
Sumário: Provando-se que a quota-parte da autora na titularidade do direito de uso privativo do terreno para sepultura perpétua em cemitério público é de apenas 1/3, improcede a sua pretensão de reconhecimento do direito de utilização exclusiva desse bem do domínio público.
Nº Convencional:JSTA000P15018
Nº do Documento:SA120121219010
Data de Entrada:01/06/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:JUNTA DE FREGUESIA DO TORRÃO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: