Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/12 |
| Data do Acordão: | 12/19/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO SEPULTURA |
| Sumário: | Provando-se que a quota-parte da autora na titularidade do direito de uso privativo do terreno para sepultura perpétua em cemitério público é de apenas 1/3, improcede a sua pretensão de reconhecimento do direito de utilização exclusiva desse bem do domínio público. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15018 |
| Nº do Documento: | SA120121219010 |
| Data de Entrada: | 01/06/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DO TORRÃO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |