Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014548
Data do Acordão:03/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
TECNICO AUXILIAR DE LABORATORIO
LUGAR DE INGRESSO
CATEGORIA
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
Sumário:I - O despacho normativo para o primeiro provimento de lugares de novos quadros de um ministerio, elaborado ao abrigo de nova lei organica, destina-se a formular criterios de orientação tendentes a evitar desigualdade de tratamento em relação a funcionarios em identica situação.
II - Deve ingressar na categoria intermedia de tecnico auxiliar de laboratorio de primeira classe, ao abrigo do Despacho Normativo n. 293/79, previsto no artigo
52 da Lei Organica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 221/77, na redacção do Decreto-Lei n. 320/78, independentemente das habilitações literarias, o funcionario com mais de 10 anos de serviço, quando se haja reconhecido que exercia funções em tudo identicas as de outros funcionarios do mesmo serviço, com habilitações literarias superiores, e que esta apto a desempenhar tais funções na sua plenitude.
Nº Convencional:JSTA00006674
Nº do Documento:SA119820311014548
Data de Entrada:04/14/1980
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SGER DO MAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1208
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MAP DE 1979/11/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13.
CCIV66 ART9.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1 C E N2 N3 N4 N5.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART1 ART2 N1 ART15 N2 C.
DN 57/79 DE 1979/03/20 N9.
DN 293/79 DE 1979/09/20.