Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE PUNIR.
RENÚNCIA.
GRADUAÇÃO DA MULTA.
COIMA.
II - Havendo o Estado transmitido por contrato celebrado com terceiro os créditos por impostos, contribuições para a Segurança Social, juros, custas e multas, de certo montante, que estavam apurados até à data tida em conta no contrato, nunca essa alienação poderia envolver os créditos por coimas que não estavam então ainda aplicadas, dado não existir ainda o direito à concreta prestação pecuniária em que a aplicação da coima se traduz.
III - A graduação das coimas fiscais não aduaneiras deve atender aos elementos enunciados no art.º 190º do C. P. Tributário.
RJIFNA90 ART29 N1 N2.
DL 124/96 ART10.
