Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0194/04
Data do Acordão:09/30/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
CAUÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO LESIVO.
Sumário:I - É acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível, a deliberação camarária que, após a prestação de caução exigida a titular de licença de construção de um prédio urbano, como garantia de execução de determinados trabalhos e condição de emissão de licença de utilização do mesmo prédio, indeferiu requerimento em que aquele pedia a devolução dessa caução, com fundamento em que o respectivo valor é superior ao das obras que lhe cumpria realizar e a pretendida devolução corresponde a um direito que lhe é conferido pela lei.
II - Apesar de ter um sentido determinado por aquela exigência, tal acto tem um conteúdo inovatório na definição da situação jurídica, não sendo acto de execução.
III - Não deve ser rejeitado, por falta de autonomia funcional e lesividade própria, o recurso contencioso interposto de tal deliberação.
Nº Convencional:JSTA00060859
Nº do Documento:SA1200409300194
Data de Entrada:02/25/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART151 N3.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42164 DE 1999/02/18.
Referência a Doutrina:MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1217.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG551.
Aditamento: