Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002200
Data do Acordão:10/19/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
ALEGAÇÕES
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:E nulo o acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos que deixou de conhecer da questão concretamente enunciada pelo recorrente nas suas alegações de recurso.
Nº Convencional:JSTA00005439
Nº do Documento:SA219831019002200
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:SOCIETA ITALIANA PER CONDOTTE D'ACQUA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:575
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART107.
CPC67 ART168 D ART668 D ART716 ART731 N1 ART762 N3.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30 ART35.