Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037041 |
| Data do Acordão: | 06/08/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | MAGISTRADO JUBILADO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO |
| Sumário: | Por cálculo ou recálculo da pensão de magistrados jubilados quando tenham tempo de serviço inferior a 36 anos é aplicável o disposto no art. 66 da Lei n. 21/85, de 30/6, preceito especial que prevalece sobre o art. 53 do Estatuto da Aposentação, pelo que a aposentação por incapacidade não implica redução da pensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00042385 |
| Nº do Documento: | SA119950608037041 |
| Data de Entrada: | 02/14/1995 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | PEREIRA , AUGUSTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 21/85 DE 1985/06/21 ART66. EA72 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30488 DE 1992/09/24. |