Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
II - Não há lugar à admissão do recurso com fundamento em clara necessidade de melhor aplicação do direito quando a discordância que o recorrente exprime em relação ao decidido pelas instâncias situa o acórdão recorrido dentro do espectro das soluções jurídicas discutíveis mas plausíveis, não descobrindo nele nenhum erro ostensivo, clamoroso.
III - O recorrente tem o ónus de isolar uma questão de direito concreta susceptível de ser qualificada como de importância fundamental.
