Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0642/17.5BEALM.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUROS DE MORA
Sumário:Não é admitir o recurso para conhecer da existência ou não do direito a juros de mora respeitantes ao atraso no pagamento de prestações contratuais atenta a singularidade da questão.
Nº Convencional:JSTA000P34882
Nº do Documento:SA1202601150642/17
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: