Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0642/17.5BEALM.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR JUROS DE MORA |
| Sumário: | Não é admitir o recurso para conhecer da existência ou não do direito a juros de mora respeitantes ao atraso no pagamento de prestações contratuais atenta a singularidade da questão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34882 |
| Nº do Documento: | SA1202601150642/17 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |