Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041236
Data do Acordão:01/27/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LUGAR DE CHEFIA
PREFERÊNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR DE SERVIÇO
CHEFE DE DIVISÃO
Sumário:I - Os directores de serviço e chefes de divisão do quadro da Assembleia da República são nomeados de acordo com o art. 55 da LOAR, preferentemente de entre funcionários desse quadro, possuidores dos restantes requisitos.
II - O Direito de preferência ali estabelecido não tem natureza absoluta.
III - A nomeação de um funcionário fora do quadro impõe que o despacho fundamente no âmbito da matéria de facto, as razões que conduziram a preterir os funcionários do quadro.
Nº Convencional:JSTA00050788
Nº do Documento:SA119990127041236
Data de Entrada:10/29/1996
Recorrente:LOURENÇO , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 1996/07/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N1 ART8.
LOSTA56 ART18 N2.
CPA91 ART124 ART133 N2 I ART136 ART137 ART141.
L 77/88 DE 1988/07/01 ART55 N1 N3.
L 77/88 DE 1988/07/01 NA REDACÇÃO DA L 59/93 DE 1993/08/17 ART55 N1.
L 59/93 DE 1993/08/17 ART9.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41157 DE 1998/11/24.