Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037209
Data do Acordão:05/21/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO CONFIRMATIVO.
Sumário:I - O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas.
II - Donde decorre que não pode configurar-se como acto confirmativo de um acto administrativo expresso.
Nº Convencional:JSTA00053686
Nº do Documento:SAP19980521037209
Data de Entrada:01/09/1996
Recorrente:FIGUEIREDO , VÍTOR
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/09/28.
AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/10/03 PROC37208.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/09/28 PROC35289.
Aditamento: