Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037209 |
| Data do Acordão: | 05/21/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO. ACTO CONFIRMATIVO. |
| Sumário: | I - O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. II - Donde decorre que não pode configurar-se como acto confirmativo de um acto administrativo expresso. |
| Nº Convencional: | JSTA00053686 |
| Nº do Documento: | SAP19980521037209 |
| Data de Entrada: | 01/09/1996 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , VÍTOR |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/09/28. AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/10/03 PROC37208. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/09/28 PROC35289. |
| Aditamento: | |