Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
CONVOLAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
TEMPESTIVIDADE.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Perante julgamento em 1ª instância desprovido da inventariação de determinado facto, há que, em recurso dessa decisão para este tribunal, se aquela for necessária para constituir base suficiente para a decisão de direito, mandar julgar novamente a causa no tribunal a quo, sem que se defina totalmente o direito aplicável, se a tal o não permitir a aludida carência.
CPC96 ART729 N1 N3 ART730 N1 N2.
CIVA84 ART27.
