Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0163/03
Data do Acordão:03/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO.
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO.
Sumário:I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista nos artigos 165º do CPT e 145º do CPPT constitui meio complementar dos demais e específicos meios contenciosos tributários ( impugnação judicial ou graciosa e pedido de revisão da liquidação ) facultados por lei ao contribuinte para defesa judicial daqueles.
II - Estes meios são, por isso, os próprios, adequados e específicos à obtenção da eficaz e adequada defesa dos direitos e interesses legítimos do contribuinte porventura decorrentes de alegada ilegalidade de liquidação de emolumentos notariais decorrente de violação do direito comunitário.
Nº Convencional:JSTA00058917
Nº do Documento:SA2200303120163
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
DIR COMUN.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N5.
CPPTRIB99 ART99 ART102 ART145.
CPTRIB91 ART95 ART120 ART145 ART165.
CCIV66 ART8 N3.
CPC96 ART705.
LPTA85 ART69 N2 ART70.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 ART10 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC TCA PROC1357/98 DE 1999/03/16.; AC STA PROC1515/02-30 DE 2002/12/11.; AC STA PROC46283 DE 2001/06/27.; AC STA PROC47462 DE 2001/07/10.; AC STA PROC47063 DE 2002/10/01.; AC TC 435/98 DE 1998/07/16 IN DR IIS 1998/12/10.; AC STA PROC24194 DE 2000/05/24.; AC STA PROC23747 DE 1999/10/06.
Aditamento: