Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01522/13
Data do Acordão:01/08/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:Por ser de admissão incerta o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades de acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas directamente no tribunal que o proferiu.
Nº Convencional:JSTA00068526
Nº do Documento:SA12014010801522
Data de Entrada:11/15/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISATA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL DE 2013/07/22.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:CPTA ART150 N1.
CPC39 ART669.
CPC ART722 N3.
Aditamento: