Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040755 |
| Data do Acordão: | 12/11/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | CHEFE DE DELEGAÇÃO DE ALFÂNDEGA. SUBSÍDIO DE TURNO. |
| Sumário: | O subsídio de fronteira previsto na artº 99º nº 1 do Dec.-Lei nº 252-A/82 de 28 de Junho atribuído a um chefe de delegação de alfândega está limitado ao período de um ano independentemente da renovação dessa comissão de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00058629 |
| Nº do Documento: | SAP20021211040755 |
| Data de Entrada: | 07/03/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART99 N1 ART92 N1 N5 |
| Aditamento: | |