Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040755
Data do Acordão:12/11/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CHEFE DE DELEGAÇÃO DE ALFÂNDEGA.
SUBSÍDIO DE TURNO.
Sumário:O subsídio de fronteira previsto na artº 99º nº 1 do Dec.-Lei nº 252-A/82 de 28 de Junho atribuído a um chefe de delegação de alfândega está limitado ao período de um ano independentemente da renovação dessa comissão de serviço.
Nº Convencional:JSTA00058629
Nº do Documento:SAP20021211040755
Data de Entrada:07/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART99 N1 ART92 N1 N5
Aditamento: