Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015198
Data do Acordão:05/28/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - O tribunal pleno não pode, em principio, pronunciar-se sobre vicios invocados pelo recorrente, mas não arguidos oportunamente perante a Secção.
II - Assim, não pode o tribunal conhecer do vicio de forma por insuficiente fundamentação, vicio este que não e de conhecimento oficioso e que não foi invocado perante a Secção.
Nº Convencional:JSTA00011082
Nº do Documento:SAP19870528015198
Data de Entrada:11/11/1982
Recorrente:UCP AGRICOLA A HORA E DE UNIDADE
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:426
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/04/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 A B.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 N1 N3 N4 ART15 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11354 DE 1981/06/17.
AC STAP PROC11249 DE 1984/05/02.
AC STAP PROC15951 DE 1986/12/16.