Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015198 |
| Data do Acordão: | 05/28/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | I - O tribunal pleno não pode, em principio, pronunciar-se sobre vicios invocados pelo recorrente, mas não arguidos oportunamente perante a Secção. II - Assim, não pode o tribunal conhecer do vicio de forma por insuficiente fundamentação, vicio este que não e de conhecimento oficioso e que não foi invocado perante a Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00011082 |
| Nº do Documento: | SAP19870528015198 |
| Data de Entrada: | 11/11/1982 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA A HORA E DE UNIDADE |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 426 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1982/04/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 A B. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 N1 N3 N4 ART15 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC11354 DE 1981/06/17. AC STAP PROC11249 DE 1984/05/02. AC STAP PROC15951 DE 1986/12/16. |