Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0421/07
Data do Acordão:05/29/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não é de admitir, por a questão não assumir relevância jurídica fundamental, o recurso de Acórdão do TCA proferido em 2.ª Instância que não conheceu do recurso jurisdicional para ele interposto em virtude de não ter sido dada resposta alguma ao convite para o recorrente sintetizar as conclusões.
Nº Convencional:JSTA0007966
Nº do Documento:SA1200705290421
Recorrente:A...
Recorrido 1:DEPARTAMENTO DE JOGOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: