Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014403
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DISCRICIONARIEDADE TECNICA
MUDANÇA DE CARREIRA
PROPOSTA DA HIERARQUIA
Sumário:Não tendo a Administração integrado o recorrente em determinada categoria funcional, por falta de proposta da hierarquia, o despacho que assim decidiu não enferma de qualquer vicio, por ser feita ou não tal proposta cai no ambito da discricionariedade tecnica daquela zona que, em principio, não e censuravel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00007560
Nº do Documento:SA119810625014403
Data de Entrada:02/25/1980
Recorrente:MATOS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3128
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DN 269/79 DE 1979/09/13 B N1 SECÇÃO J.