Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014403 |
| Data do Acordão: | 06/25/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | DISCRICIONARIEDADE TECNICA MUDANÇA DE CARREIRA PROPOSTA DA HIERARQUIA |
| Sumário: | Não tendo a Administração integrado o recorrente em determinada categoria funcional, por falta de proposta da hierarquia, o despacho que assim decidiu não enferma de qualquer vicio, por ser feita ou não tal proposta cai no ambito da discricionariedade tecnica daquela zona que, em principio, não e censuravel contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00007560 |
| Nº do Documento: | SA119810625014403 |
| Data de Entrada: | 02/25/1980 |
| Recorrente: | MATOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3128 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DN 269/79 DE 1979/09/13 B N1 SECÇÃO J. |