Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01258/03
Data do Acordão:11/19/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:REVISÃO OFICIOSA.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
CONVOLAÇÃO.
Sumário:I - Do indeferimento do pedido de revisão da liquidação que não aprecie a legalidade dela cabe recurso contencioso e não impugnação judicial - artigo 97º nºs 1 d) e f) e 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
II - O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso - artigos 199º do Código de Processo Civil, 98º nº3 do Código de Procedimento e Processo Tributário e 97º nº3 da Lei Geral Tributária - que importa a anulação dos actos que não possam aproveitar-se e a pratica dos estritamente necessários para a forma adequada, para a qual o processo deve ser convolado.
Nº Convencional:JSTA00062070
Nº do Documento:SA22003111901258
Data de Entrada:07/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART123 ART98 ART102 N1 A.
CPC96 ART659 N2 ART199.
LGT98 ART56 N2 B ART97 N3.
Aditamento: