Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016380
Data do Acordão:05/08/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE ACTUAL
INTERESSE DIRECTO
Sumário:Carecem de legitimidade activa os recorrentes que visam obter apenas uma vantagem futura e eventual com a anulação dos actos impugnados.
Nº Convencional:JSTA00028385
Nº do Documento:SA119900508016380
Data de Entrada:07/29/1981
Recorrente:SOUSA , MARILIA
Recorrido 1:MINHOPT E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1981/03/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 352/80 DE 1980/09/03 ART6 N1 B.
RSTA57 ART46 ART57.