Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS
HELICÓPTEROS
COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS
ANÚNCIO
PUBLICAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
LIBERDADE DE AFECTAÇÃO
AVIAÇÃO CIVIL
DESVIO DE PODER
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
MÁ-FÉ
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
II - Os concursos respeitantes a adjudicação de fornecimentos, elaborados pela Administração, no âmbito que a lei lhe confere, destinam-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo, constituindo verdadeiros regulamentos administrativos, neles se inscrevendo obrigatoriamente os critérios e factores de apreciação das propostas para adjudicação, autovinculando-se a Administração ao seu cumprimento, passando tal regulação a integrar o bloco de legalidade a que deve observância, estando a autoridade adjudicante obrigada a decidir com base na conjugação dos critérios, factores, subfactores e parâmetros antes enunciados (vinculação positiva), e a não considerar quaisquer outros (vinculação negativa).
III - Destinando-se os helicópteros objecto do concurso em epigrafe a “desempenhar a missão primária de combate a incêndios florestais” (cf. cláusula 4ª do CE), e atendendo à liberdade de afectação que assiste a um Estado adquirente de uma aeronave (v.g. serviço das forças armadas, serviços aduaneiros, policiais ou afins – cf. v.g. artº 1º do Regulamento CEE n.° 1592/2002 e artº 3º da Convenção de Chicago), não se lhes aplica a exigência de requisitos técnicos que tenham a ver especificamente com a aviação civil.
IV - As missões de transporte de carga e evacuações de emergência de vítimas de catástrofes ou sinistros constantes no Caderno de Encargos do concurso em epígrafe não podem ser considerados como operações de transporte, tout court (de passageiros, carga ou correio), antes se incluindo no conteúdo do conceito de “trabalho aéreo”, que era o requerido aos oponentes a tal concurso.
V - A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrada pelo Recorrente, ao qual incumbe alegar e provar os respectivos elementos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido diverso do fim legal, não sendo o caso quando o pretenso motivo principalmente determinante da decisão administrativa mais não representou que um argumento de reforço da mesma decisão.
VI - Aos princípios que regem o concurso, com destaque para o da transparência, repugna a ideia de que tendo a Administração definido como elementos essenciais das propostas que os bens objecto do fornecimento deviam deter certas características possam os mesmas vir a ser desprezadas, v.g., porque outra ponderação foi entretanto levada a efeito relativamente a tal definição.
VII - Não é, porém, o caso de a Administração ter reconhecido que pese embora o modelo standard relativo ao bem em causa, que instruiu a proposta, possa não revelar alguns daqueles requisitos razoavelmente possa prever-se a possibilidade da sua instalação.
VIII - Não há lugar à condenação como litigante de má fé da parte que tendo embora esgrimido uma argumentação que pode considerar-se débil em fundamento das suas posições não pode no entanto concluir-se que não esteja convencida da justiça da sua pretensão e que essa convicção provenha de imprudência grosseira.
PORT 1282/2005 DE 2005/11/28 ART1 ART2 ART3.
PORT 922/2006 DE 2006/05/10 ART1.
DL 133/98 DE 1998/05/15 ART1.
DL 66/2003 DE 2003/04/07 ART36.
DL 172/93 DE 1993/05/11 ART2.
CPC96 ART454 ART457.
REBELO DE SOUSA O CONCURSO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG72.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1351.
