Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004048
Data do Acordão:12/16/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:E de confirmar a indiciação por contrabando de mercadorias de diversa natureza desde que os factos foram apreciados de harmonia com o disposto nos artigos 35 e 37 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00024142
Nº do Documento:SA419641216004048
Recorrente:PIRES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:GARNEL , MANUEL - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.