Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024651
Data do Acordão:10/29/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
INTERESSADO
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DEFINITIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:No recurso contencioso em que se impugna o despacho que decide não tomar conhecimento do recurso hierarquico interposto do acto homologatorio da lista de classificação final do concurso de provimento, não tem o recorrente de identificar e requerer a citação dos candidatos graduados em posição superior na lista, como contra-interessados, por não serem estes directamente prejudicados com a procedencia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00028714
Nº do Documento:SA119871029024651
Data de Entrada:01/16/1987
Recorrente:SARAIVA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4708
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART152 N3 ART700 N3.
LPTA85 ART1 ART9 N2 ART36 N1 B ART40 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1924/11/21 IN AD N158 PAG190.
AC STA DE 1985/04/26 IN AD N289 PAG17.