Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045942/24.3BELSB
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
CUSTAS
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34744
Nº do Documento:SA120251217045942/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: