Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004906
Data do Acordão:10/17/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:E de indiciar-se como agente de uma tentativa de descaminho de direitos aquele que submete a despacho de importação uma mercadoria proveniente da Holanda que tem aposta a inscrição "Made in Japan".
Nº Convencional:JSTA00016066
Nº do Documento:SA419731017004906
Recorrente:BORGES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:315
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 42656 DE 1959/11/18 ART15 ART24 PAR2 PAR3.
CADU41 ART20.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART458.