Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004906 |
| Data do Acordão: | 10/17/1973 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | E de indiciar-se como agente de uma tentativa de descaminho de direitos aquele que submete a despacho de importação uma mercadoria proveniente da Holanda que tem aposta a inscrição "Made in Japan". |
| Nº Convencional: | JSTA00016066 |
| Nº do Documento: | SA419731017004906 |
| Recorrente: | BORGES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/18/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 315 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 42656 DE 1959/11/18 ART15 ART24 PAR2 PAR3. CADU41 ART20. DL 46311 DE 1965/04/27 ART458. |