Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCURADOR
ADJUNTO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
II - Não revela falta de ponderação global dos aspectos, positivos e negativos, a ter em conta na classificação dos magistrados do Ministério Público, designadamente, os referidos nos artigos 110, número 1 e 113, números 1 e 2, do Estatuto do Ministério Público, a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que, embora reconhecendo que determinado magistrado, com a categoria de Procurador-Adjunto, revelou, em alguns segmentos da respectiva prestação funcional, adequado conhecimento técnico, o classificou de ‘medíocre’, tendo em conta que se mostrou alheado do muito deficiente andamento dos Serviços, demitindo-se do exercício de qualquer controle e não tomando iniciativas disciplinadoras, teve prestação quantitativa claramente insatisfatória, face ao volume processual, revelou deficiente capacidade de decisão, assumiu, com alguma frequência, intervenções puramente dilatórias, incorreu em inúmeros e extensos e injustificados atrasos no despacho dos processos, incluindo caos em que estes respeitavam a arguidos presos, absteve-se de agendar os actos e diligências a cargo dos funcionários de apoio, com frequência, nas Averiguações Oficiosas, ‘entregou’, ilegalmente, a presidência das diligências ao funcionário de apoio, sem prévio agendamento, mereceu da hierarquia informações desfavoráveis, por incumprimento de ordens tendentes à regularização da situação a nível dos inquéritos e por falta de rigor no cumprimento de horários e na presença no local de trabalho e foi punido disciplinarmente com multa, por continuada violação dos deveres de zelo e de obediência, geradora de prescrição do procedimento criminal por crime graves.
III - Face ao que, em síntese, se referiu em 2., a atribuição da indicada classificação de ‘medíocre’, pelo Conselho Superior do Ministério Público, não revela situação de injustiça notória – por o critério usado ser desacertado, inadequado ou inaceitável –, que justifica a respectiva anulação pelo Tribunal.
