Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS
CITAÇÃO
II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal.
III - Para além de conferir ao cônjuge do executado a possibilidade de requerer a separação de bens, nos termos do artigo 220º do CPPT, é ainda propósito da lei muni-lo, no caso de penhora de qualquer bem imóvel ou móvel sujeito a registo, de todas as prerrogativas que são próprias do executado, chamando-o à execução para os efeitos previstos no artigo 239º do CPPT.
IV - A falta de citação do cônjuge nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT, vedando à reclamante a possibilidade de usar dos meios processuais que são colocados ao dispor do executado, tem a virtualidade de restringir a sua defesa, constituindo uma nulidade insanável que tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que dele dependam absolutamente (165º do CPPT).
CPPTRIB99 ART165 N1 A ART220 ART239.
CCIV66 ART1678 ART1690 ART1696 N1 ART1795-A.
CPC13 ART635 N5 ART786 N6.
CPC96 ART825 ART1038 N2 C.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
L 23/13 DE 2013/03/05.
