Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010449
Data do Acordão:04/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FUNDO DE DESEMPREGO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:Penhorado um bem movel, a divida ao Fundo de Desemprego reclamaveis são apenas os vencidos no ano corrente a data da penhora e nos dois anos anteriores.
Nº Convencional:JSTA00030498
Nº do Documento:SA219890405010449
Data de Entrada:12/14/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MERCANTIL DO DÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:399
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART871 N4.
CP82 ART736 N1.