Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PENA ACESSÓRIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A notificação traduz, por seu turno, uma formalidade complementar exterior ao acto a notificar e tem por escopo essencial a comunicação do seu sentido ao respectivo destinatário concreto, formalidade que, tratando-se de um acto impositivo de carácter sancionatório, reveste a natureza de um requisito da sua eficácia - arts. 66 al. b) e 132 do CPA 91.
III - A lei contempla a modalidade de fundamentação " per relationem " ou " per remissionem ", ao permitir a remissão expressa para os termos de uma informação, parecer ou proposta contendo estes próprios a motivação do acto, de tal modo que se houver sobre os mesmos sido exarada declaração de concordância, se entende que o acto administrativo absorveu e se apropriou da respectiva motivação ou fundamentação, que assim dele ficará a fazer parte integrante - conf. arts. 1 n. 2 do
DL 256-A/77 de 16/7 e 125 n. 1 do CPA 91.
III - Encontra-se devidamente fundamentado um despacho do Ministro da Administração interna que, - na sequência de processo disciplinar que culminou com a aplicação a um dirigente do Serviço Nacional de Protecção Civil da pena de 20 dias de suspensão - lançou declaração de concordância sobre uma informação/proposta do Director daquele Serviço no sentido de dar por finda a comissão de serviço do funcionário punido, nos termos da qual "de acordo com o n. 2 do art. 27 do EDF 84 a pena de cessação da comissão de serviço será sempre aplicada acessoriamente por qualquer infracção disciplinar punida com pena superior à de multa cometida por dirigente ou equiparado " (sic).
IV - Isto ainda que o aludida informação/proposta não haja sido objecto da notificação integral ao administrado - recorrente aquando da notificação da prática e do sentido do acto, apenas assistindo ao destinatário do acto, nesta última hipótese o uso da faculdade prevista no art. 31 da LPTA 85.
LPTA85 ART30 ART31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
EDF84 ART27 N2.
CPA91 ART66 B ART124 N1 ART125 N1 ART132.
