Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:060655/25.8BELSB.CS1.SA1
Data do Acordão:03/05/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente a acção de impugnação do acto que considerou inadmissível pedido de protecção internacional, quando a solução adoptada pelas instâncias se mostra amplamente fundamentada, lógica e, aparentemente, acertada.
Nº Convencional:JSTA000P35241
Nº do Documento:SA120260305060655/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: