Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0836/08
Data do Acordão:12/03/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IMPOSTO SOBRE O CONSUMO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - O n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário, em relação às quantidades vendidas e não devidamente registadas no sistema informático subjacente aos cartões com microcircuito atribuídos.
II - Nos termos do n.º 7 da Portaria 234/97, de 4/4, a venda do gasóleo colorido e marcado só pode ser efectuada a titulares de cartão com microcircuito e tem que ficar documentada no movimento contabilístico do posto.
III - Aquela titularidade constitui uma formalidade essencial, atenta a intenção do legislador de evitar a fraude fiscal.
IV - O artigo 3.º do DL 223/2002, de 30/10, permite que os fornecimentos de gasóleo colorido e marcado destinado a aquecimento efectuados até 31/12/2002 continuem a ser consumidos após aquela data até ao esgotamento das existências em depósito.
V - O n.º 7 da Portaria 234/97 mantém-se aplicável, pelo menos, àquelas existências em depósito, pelo que sempre seria exigível que as vendas ficassem documentadas no movimento contabilístico do posto, requisito que assume também as características de formalidade essencial.
Nº Convencional:JSTA00065386
Nº do Documento:SA2200812030836
Data de Entrada:10/03/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO.
Legislação Nacional:PORT 234/97 DE 1997/04/04 N7.
CIEC99 ART3 N2 ART74 N5 NA REDACÇÃO DA L 53-A/2006 DE 2006/12/31.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART2 ART80 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC363/07 DE 2007/10/03.; AC TC DE 2008/06/18 IN DR IIS N154.; AC STA PROC363/07 DE 2008/09/24.; AC STA PROC243/07 DE 2007/05/30.
Aditamento: