Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018753
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:A revogação do despacho recorrido na pendencia de recurso extingue, por impossibilidade superveniente da lide, o recurso.
Nº Convencional:JSTA00002765
Nº do Documento:SA119840315018753
Data de Entrada:03/29/1983
Recorrente:UCP 6 DE AGOSTO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1570
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/11/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.