Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017071
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX TUNC
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação expressa do acto recorrido tem efeitos ex tunc, pelo que o mesmo fica privado do seu objecto, importando a sua extinção, por impossibilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00007037
Nº do Documento:SA119820722017071
Data de Entrada:01/19/1982
Recorrente:LUIS DE SOUSA & POMBO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3131
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.