Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017071 |
| Data do Acordão: | 07/22/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EFEITO EX TUNC PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | A revogação expressa do acto recorrido tem efeitos ex tunc, pelo que o mesmo fica privado do seu objecto, importando a sua extinção, por impossibilidade superveniente. |
| Nº Convencional: | JSTA00007037 |
| Nº do Documento: | SA119820722017071 |
| Data de Entrada: | 01/19/1982 |
| Recorrente: | LUIS DE SOUSA & POMBO LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3131 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |