Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014935
Data do Acordão:03/11/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
MANIFESTO
SUPRIMENTOS
SÓCIO
SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:Nos termos do artigo 44, n. 5, do Decreto n. 8719, não é de manifestar uma escritura de empréstimo, sem juros, como suprimento, de um sócio à sociedade a que pertence, vista a inexistência de matéria tributável.
Nº Convencional:JSTA00022804
Nº do Documento:SA219640311014935
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:KERLAND , WERNER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:8
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG777
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N5.