Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 071/23.1BELSB |
| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
| Sumário: | Litiga de má-fé quem, através de um comportamento processual errático e incoerente, apenas pretende obstar de modo ilegítimo à consolidação da decisão de rejeição do seu recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33742 |
| Nº do Documento: | SA120250515071/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |