Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/23.1BELSB
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Sumário:Litiga de má-fé quem, através de um comportamento processual errático e incoerente, apenas pretende obstar de modo ilegítimo à consolidação da decisão de rejeição do seu recurso.
Nº Convencional:JSTA000P33742
Nº do Documento:SA120250515071/23
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: