Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01362/16 |
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| Data do Acordão: | 04/19/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO COMISSÃO MEDIAÇÃO SEGURO NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e, por outro lado, saber se a fundamentação da sentença é a correcta ou adequada não é questão que se inclua na eventual nulidade da sentença, antes se incluindo no âmbito de eventual erro de julgamento. II - As comissões cobradas pelos bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a alínea e) do n.º 1 do art. 7.º do Código do Imposto de Selo. III - A taxa de imposto de selo aplicável a essas comissões é a que consta da verba 22.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21742 |
| Nº do Documento: | SA22017041901362 |
| Data de Entrada: | 12/02/2016 |
| Recorrente: | BANCO A........ S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral